Resenha do episódio “rebobinar ” da série “the twilight zone”

Fonte: Foto publicada no site Plano Crítico. Disponível em: <https://www.planocritico.com/critica-the-twilight-zone-1×03-replay/&gt; Acesso em: 29 jul 2020.

RESENHA DO EPISÓDIO “REBOBINAR” DA SÉRIE “THE TWILIGHT ZONE” – ALÉM DA IMAGINAÇÃO: O RACISMO SOB A PERSPECTIVA DE MAURIZIO LAZZARATO NA OBRA “FASCISMO OU REVOLUÇÃO? O NEOLIBERALISMO EM CHAVE ESTRATÉGICA”

Prezado leitor, cuidado com os spoilers!

Por Eneida Maria dos Santos e Leonardo José Decuzzi, integrantes do grupo de pesquisa Direito do Trabalho no Século XXI (TRAB 21).

O terceiro episódio da série norte americana de ficção científica The Twilight Zone – Além da Imaginação, chama-se Rewind ou Rebobinar, no Brasil, e aborda a crueldade do racismo ao narrar a história de uma mãe que possui uma antiga máquina filmadora que possui a capacidade de rebobinar o tempo e, por meio dela, tentar proteger o seu filho da opressão racista e garantir a sua vida e  futuro a caminho da universidade.

A série atual está sob a direção de Jordan Peele, que também narra os episódios, e foi produzida pela CBS em 2019, sendo adicionada no Brasil no final do mesmo ano ao catálogo da Amazon Prime Video. O seriado é uma releitura da série original criada por Rod Serling que ficou no ar de 1959 até 1964, tornando-se grande sucesso mundial ao abordar a condição humana e a cultura da época. Com finais surpreendentes, combinava histórias fantásticas, críticas sociais e até comédia.

Jordan Peele é destaque em Hollywood pois, além de ator, diretor, narrador e roteirista, venceu o Oscar de Melhor Roteiro com o filme “Corra!”, tendo sido posteriormente indicado ao Oscar de Melhor Filme pela produção do filme “Infiltrado na Klan” de Spike Lee[1]. Peele foi o primeiro negro a receber o Oscar na categoria de Melhor Roteiro, tendo se sobressaído como cineasta pela sua abordagem sobre o racismo, em que leva o telespectador a vivenciar a experiência do oprimido por meio das angústias sofridas pelos personagens.

Maurizio Lazzarato, autor da obra “Fascismo ou Revolução? O neoliberalismo em chave estratégica”, que servirá de marco teórico para análise do episódio Rebobinar da série The Twilight Zone, é filósofo e sociólogo italiano, considerado um dos maiores críticos do capitalismo na atualidade. Estudou ciências políticas e se engajou fortemente nas lutas operárias do movimento Autonomia Operaia na Itália, tendo se exilado na França em 1982. Foi influenciado em suas obras pelo pensamento de Gilles Deleuze e Félix Guattari[2].

Entre seus livros traduzidos para o português, citamos: “Signos, máquinas, subjetividades”, “O governo do homem endividado”, “As Revoluções do Capitalismo – Coleção a Política do Império”, “O governo das desigualdades. Crítica da insegurança neoliberal” e “Trabalho imaterial: formas de vida e produção de subjetividade”, em co-autoria com Antônio Negri, entre outros.

O episódio Rebobinar é impactante e nas primeiras cenas já se notam sinais do que irá ocorrer ao longo da história, quando, na lanchonete de uma rodovia, mãe e filho, enquanto conversam em uma mesa, sentados em posição oposta ao policial, o jovem Dorian deixa cair ketchup no seu peito, imagem esta simbólica quanto ao sangue que poderá surgir ao longo do episódio diante da iminente opressão que será realizada pelo oficial Lasky.

 O filme relata a saga de Nina, uma mãe negra bem sucedida, e de seu filho Dorian, a caminho de ingressar na universidade, os quais sofrem os efeitos da desumanidade e inevitabilidade do racismo estrutural na sociedade contemporânea, representados no filme pelo personagem do policial Lasky. O mérito de Nina em ter ascendido socialmente e ter alcançado posição social de destaque não a excluiu dos efeitos do racismo, muito pelo contrário, a intersecção do gênero e da raça fez com ela sofresse ainda mais o questionamento do Oficial Lasky quanto à sua capacidade de adquirir um veículo importado caro que, segundo sua concepção, somente o branco possuiria.

O seu filho Dorian sofre pela sua mera existência nos espaços privados nos quais o Oficial Lasky entende que lhe seriam inadequados. O policial, representando o padrão heteronormativo do homem branco eurocêntrico, exterioriza o pensamento racista em que se associa o negro à criminalidade. Não é à toa que, ao  rebobinar a câmera filmadora e se tentarem diversos desfechos em que se evitasse um final trágico, Dorian não teve escapatória de ser repreendido e até assassinado, mesmo em momentos em que apenas queria se defender, como  na cena em que retirou a documentação de dentro do carro para mostrar a regularidade da aquisição do veículo de sua mãe, o fato de levantar a mão com o documento foi o suficiente para levar um tiro.

No episódio, os personagens Nina e Dorian retratam uma realidade em que, independentemente do sexo e classe social, o negro sofre os efeitos do racismo por questões alheias ao comportamento do indivíduo. Para Maurizio Lazzarato (2019, p. 46), o racismo é uma “arma de hierarquização e de segregação”. O autor esclarece que tal prática não é novidade da modernidade, consistindo o racismo contemporâneo em “uma mutação do racismo colonial e da guerra contra as populações colonizadas (2019, p. 46).”

 A raça é um critério de divisão social desenvolvido por razões políticas e econômicas ao longo da história, para que fosse possível legitimar práticas como a escravidão, exploração da população das metrópoles, segregação, apartheid e divisão racial do trabalho (LAZZARATO, 2019, p. 46-47). O apartheid social é a nova modalidade de controlar e regular as populações a fim de se implementar a agenda neofascista que tem os mesmos propósitos de uma política neoliberal (LAZZARATO, 2019, p. 50-52).

O Oficial Lasky no filme é o agente que repreende, vigia, segrega e hierarquiza o indivíduo pela cor da sua pele, retratando em um só personagem o comportamento racista existente na sociedade que oprime o negro, retirando-lhe sua autoestima e, em muitos casos, a sua vida, para demonstrar qual lugar pode ocupar na sociedade. Realiza uma vigília constante para evitar que o negro ascenda social e economicamente, porque tem medo de perder seus privilégios.

Mãe e filho não cometem ilegalidade, só o “pecado” de não estarem no lugar socialmente demarcado pelos brancos que não pertence aos negros na visão do policial que representa o racismo. Segundo Lazzarato (2019, p. 48-49), o papel do racismo é o de produzir sujeições e o racismo contemporâneo assegura uma produção de sujeição que é própria do liberalismo que cria no indivíduo a sensação de ser proprietário. A pequena burguesia, construindo um imaginário de possui a “qualidade de proprietário”[3], cria narrativas e desenvolve discursos de ódio sob o pretexto de que se sente roubada e invadida em seu território por aqueles que oprime, apesar de não ser real possuidora de bens materiais.

Cursar a universidade no filme torna-se o desafio de Dorian, em que, de todas as formas o Oficial Lasky tenta impedir a realização, criando obstáculos para que ele não atinja estágios em que alcance a “liberdade da autoconsciência” (LAZZARATO, 2019, p. 190-191). O acesso do negro à educação, especialmente ao ensino superior, é o caminho que o povo afrodescendente possui de mobilização social. Ser bem sucedido através da educação é o meio de se permitir ao negro o acesso a espaços públicos.

A fala da personagem Nina é emblemática e emocionante no momento em que, ao decidir confrontar o policial na porta da faculdade do filho, constata que seu opressor é um homem que tem medo, o medo do racista descrito por Lazzarato (2019, p. 49) de perder seus privilégios e a qualidade de se sentir proprietário. A inconformidade do policial Lasky ao ver os negros ocupando lugares que entende não lhes pertencer, perseguindo-os de diversas maneiras, tentando lhes imputar falsamente atitudes inapropriadas, demonstra o desespero do branco em impedir a ascensão do negro sob pena de perder suas regalias.

Os mecanismos de ódio hoje são um meio de manifestação da violência, cujo “”triunfo” do capital  sobre as classes subalternas” deve ser repetido “deve ser cotidianamente reproduzido (nada de “reprodução” sem “violência que conserva”) (LAZZARATO, 2019, p. 80)”. A violência integra a máquina de guerra do capital e nas articulações dessa guerra estão o fascismo, o racismo, o sexismo, o nacionalismo e as reformas neoliberais (LAZZARATO, 2019, p. 72-73).

Para Lazzarato, o exercício do poder no capitalismo pressupõe violências de classe, raciais e sexuais que, para funcionar, necessita da violência sobre as pessoas e as coisas. O capital, ou melhor, a máquina de guerra do capital, ao mesmo tempo em que produz, destrói, submete as pessoas e a biodiversidade. O poder não atua apenas sobre campo de ação da pessoa, incitando e promovendo comportamentos esperados do sujeito, sem violência, para que ele se sinta “livre” e reaja e realize o comportamento desejado. Age também com violência diretamente para impor sua vontade. Esses dois tipos de violência coexistem, a que é exercida moldando o comportamento das pessoas e a que atua diretamente sobre as pessoas e as coisas. (LAZZARATO, 2019, p. 72- 75).

A “máquina de guerra” (máquina social)[4] capitalista não é somente uma máquina técnica. Essa “máquina” que produz servidões, sujeições, é uma espécie de simbiose de elementos, máquina técnica e homem servil, que reuniria elementos da servidão com as modernas formas de produção, comunicação, coleta e apropriação de dados. Assim, a máquina de guerra capitalista promove uma sujeição, uma “servidão maquínica”[5], uma espécie de simbiose entre máquina técnica e homem, com a sujeição deste, por meio de seus desejos, crenças, aspirações e, também, pela ameaça, violência (LAZZARATO, 2019, p. 107-108).

A “máquina técnica”, não importa o seu grau de evolução ou tecnologia empregada, nunca é isenta, está sempre submetida à estratégia da máquina social[6]. Isto contraria a concepção ilusória neoliberal há muito apregoada de que a técnica, seus dispositivos, suas máquinas, teriam uma atuação isenta, uma ação impessoal, autônoma capaz de se autorregular e autocorrigir. Ao contrário, essa concepção ilusória visa a mascarar as relações de poder que ela incorpora, despersonalizando essas relações com uma narrativa de automatização.

A sociedade, então, seria uma “megamáquina”, que engendra, organiza e agencia em um mesmo movimento os seres humanos e as máquinas técnicas. Uma assemblage, uma montagem, uma junção de elementos, humano e técnico. Assim, máquina social e máquina de guerra, seriam expressões similares. Mas Maurizio Lazzarato considera o conceito “máquina social” genérico e impreciso, com potencial para mascarar as dominações, as relações de guerras e as divisões de classes existentes na sociedade. Adota a expressão “máquina de guerra” que para ele explicita a existência de “dominantes e dominados, relações entre forças a partir das quais se produzem normas, habitus e leis, mas também o “fazer morrer” e a violência (…)” (2019, p. 109).

Para o autor italiano, a guerra do capital, diferentemente da do Estado, não tem por objetivo a defesa ou extensão da soberania, mas a submissão de humanos e das coisas à produção de valor. A máquina de guerra do capital está dirigida ao controle da população “guerra em que os lugares dos vencedores e dos vencidos já estão distribuídos” (2019, p. 68-69). Em princípio, não há inimigo a enfrentar, só vencidos a governar. Mas se o vencido se rebelar, é necessária a adoção de técnicas de segurança, utilizando-se a polícia para gerir essa situação.

Lazzarato (2019, p. 71) lembra que a polícia, para garantir a segurança, “intervém em inúmeros casos em que a situação jurídica não é clara, sem falar daqueles em que, sem referência alguma a fins legais, acompanha o cidadão, como brutal imposição, ao longo de uma via regulada por ordens, ou simplesmente o vigia.” Isto foi muito bem representado no filme pela perseguição do policial Lasky à mãe e ao filho negros, sem nenhum motivo legal, representando as diversas opressões cotidianas sofridas pelos negros no Brasil e no mundo em que são rotineiramente discriminados, agredidos e mortos injustamente.

A máquina de guerra retrata a divisão da sociedade, a existência de forças que se opõem e se manifestam por meio de estratégias de enfrentamento, inclusive técnica, e a possibilidade de resistência e de revolta, podendo constituir uma máquina revolucionária, uma máquina de guerra contra o poder (LAZZARATO, 2019, p. 109-110). A máquina revolucionária foi retratada no episódio por meio do movimento negro e da coletividade afrodescendente que se encontrava em frente à universidade de Dorian. Os negros conjuntamente resistiram pacificamente à ação policial, sacando os celulares e filmando a ação racista da polícia, como uma forma de se proteger e se defender da manifestação do racismo estrutural imanente à máquina de guerra.

No Brasil, a violência policial, máquina de guerra que oprime negros, é expressão do racismo estrutural existente na sociedade brasileira. Segundo o portal jornalístico Deutsche Welle – DW[7], de janeiro a julho de 2019[8], só a polícia do Rio de Janeiro matou 1.075 pessoas, 80% delas negras e esse total seria o dobro de todas as mortes praticadas pela polícia em todo os EUA no mesmo período. A Polícia Militar do Rio de Janeiro ainda ostenta em seu brasão símbolos do Brasil Colonial como a coroa, duas armas cruzadas, folhas de cana de açúcar e café, o que segundo o historiador Luiz Antônio Simas, representaria “o imaginário que acompanha as polícias desde a criação é a contenção dos corpos pretos e a defesa da propriedade nas mãos de pouca gente.”[9]

O movimento Black Lives Matter é fruto dessa violência e se encontra retratado na série na casa do tio de Dorian, e tem sua versão brasileira de Vidas Negras Importam[10]. O movimento representa a constituição de uma máquina de guerra revolucionária, força coletiva que tem um projeto antirracista em que se busca também o engajamento e participação da população branca[11] no combate às hostilidades e iniquidades cometidas pelas instituições e sociedade contra o povo negro.

 Maurizio Lazzarato, no título do livro que é utilizado como referencial teórico para a presente resenha, já sugere duas opções para a realidade: fascismo ou revolução? Continuar-se-ão vivendo tempos apocalípticos em que atuam manifestações neofascistas, racistas e sexistas ou se partirá para a revolução que deve ser social e política (2019, p. 9-16)? Em um mundo dividido por gênero, raça e classe, é ilusória a existência de direitos e garantias para todos. Lazzarato esclarece que “o acesso à educação, saúde, aposentadoria etc, dependerá da propriedade e do patrimônio e não de um direito (2019, p. 51)”.

O final do episódio é enfático em demonstrar como a coletividade é efetiva no combate às opressões e que “a universalidade dos direitos só se faz sob a ameaça de uma revolução possível/real ou de uma guerra” (LAZZARATO, 2019, p. 51). De todos os caminhos tentados para se chegar à universidade, somente aquele em que obteve ajuda de seu tio militante de movimento negro foi eficiente para se alcançar o destino final. Todavia, sem a solidariedade dos colegas universitários que se encontravam na porta da instituição em uma postura que demonstrava consciência de que estavam sendo alvo de ataque racista, o personagem não teria alcançado o seu sonho de cursar a faculdade de cinema.

A compreensão do episódio a partir da leitura do livro de Maurizio Lazzarato leva à conclusão de que Nina e Dorian não teriam como escapar das perseguições do Oficial Lasky, porque sua repreensão não adveio de qualquer ato comissivo ou omissivo dos personagens mas de mera expressão do racismo estrutural existente na sociedade que discrimina aqueles pela cor de sua pele. O autor, no entanto, esclarece que existe uma solução possível por meio de uma atuação revolucionária porque “o acontecimento vem da história” que “rompe sua continuidade e desviando-se de suas restrições, cria novos possíveis, inimagináveis  e impossíveis antes da ruptura, mas cuja atualização se faz recaindo na história, confrontando sua “realidade” (2019, p. 192)”.

[1] Disponível em : <https://gq.globo.com/Cultura/noticia/2019/04/o-que-saber-sobre-volta-de-alem-da-imaginacao.html>; e, <https://jovempan.com.br/entretenimento/tv-e-cinema/twilight-zone-prime-video.html>.  Acesso em:  06 jul 2020.

[2] Disponível em: <https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/ideias/article/view/8649504> .  Acesso em: 24 jun 2020.

[3] Lazzarato faz uma analogia do racismo ao antissemitismo de acordo com os ensinamentos de Sarte. O autor italiano reproduz o pensamento do filósofo francês que se aplica ao racismo: “Mas, justamente, é se levantando contra o judeu que de repente tomam consciência de serem proprietários: colocando o Israelita no papel de ladrão, inventam para si a invejável posição de pessoas que poderiam ser roubadas(…)” (2019, p. 49).

[4] Maurizio Lazzarato indica que os termos associados a máquinas derivam da sociedade contemporânea em que “as teorias cyber e do capitalismo cognitivo” entendem que os homens são governados e formatados por máquinas (2019, 107).

[5] A expressão “servidão maquínica” é utilizada por Lazzarato na entrevista concedida a Gustavo Bissoto Gumiero, em 2015, onde afirma que “(…) se pode falar em servidão maquínica através dos meios eletrônicos, mas também se pode falar da servidão maquínica com relação à reforma da produção industrial (…)”.  Disponível em: <https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/ideias/article/view/8649504> . Acesso em: 24 jun 2020.

[6] Lazzarato esclarece a origem da expressão máquina social: “Uma das fontes do conceito de “máquina social” que encontramos em Deleuze e Guattari é precisamente O mito da máquina de Lewis Mumford, que descreve a máquina arcaica do Egito dos faraós explorando o trabalho dos escravos” (2019, p. 107).

[7] O dado pode ser encontrado em matéria intitulada “A violência policial contra negros como política de Estado no Brasil”. Disponível em: < https://www.dw.com/pt-br/a-viol%C3%AAncia-policial-contra-negros-como-pol%C3%ADtica-de-estado-no-brasil/a-53729007 >. Acesso em: 27 jul 2020.

[8] O Portal G1 apresenta conclusão similar por meio de dados obtidos junto ao Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro que informou que 78% dos mortos por intervenção policial no Rio de Janeiro em 2019 foram pretos e pardos. Disponível em: <https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/06/06/pretos-e-pardos-sao-78percent-dos-mortos-em-acoes-policiais-no-rj-em-2019-e-o-negro-que-sofre-essa-inseguranca-diz-mae-de-agatha.ghtml>  .  Acesso em: 28 jul 2020.

[9]Disponível em: < https://www.dw.com/pt-br/a-viol%C3%AAncia-policial-contra-negros-como-pol%C3%ADtica-de-estado-no-brasil/a-53729007 >. Acesso em: 27 jul 2020.

[10] Disponível em: < https://www.geledes.org.br/entenda-por-que-falamos-que-vidas-negras-importam-em-vez-de-todas-as-vidas-importam/> . Acesso em: 28 jul 2020.

[11] Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2020-06-06/vidas-negras-importam-chacoalha-parcela-de-brasileiros-entorpecida-pela-rotina-de-violencia-racista.html>. Acesso em: 28 jul 2020.

REFERÊNCIA:

LAZZARATO, Maurizio. Fascismo ou revolução? O neoliberalismo em chave estratégica. São Paulo: N-1 Edições, 2019.

Justiça determina a Uber Eats que forneça equipamentos e condições de proteção aos entregadores face ao coronavírus

JUSTIÇA DETERMINA A UBER EATS QUE FORNEÇA EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO AOS ENTREGADORES FACE AO CORONAVÍRUS

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a Uber Eats, no prazo de 48 horas, forneça aos seus entregadores informações sobre proteção em face do Coronavírus e em 3 dias atenda às condições sanitárias determinadas pelo Poder Público  voltadas à redução do risco de contaminação, inclusive com fornecimento de equipamentos necessários à proteção e desinfecção, como álcool em gel. Também foi determinado à empresa que realize as entregas sem contato físico, não permitindo que seus trabalhadores adentrem aos interiores dos edifícios e que nos restaurantes haja espaço seguro para retirada das mercadorias e um local com água corrente e sabão para que façam a higiene. Em relação aos trabalhadores no grupo de risco (como maiores de 60 anos de idade, portadores de doenças crônicos, imunocomprometidos e gestantes), ou pessoas dependentes nessa condição ou que sejam infectados pelo Coronavirus, foi garantida assistência financeira de subsistência. A decisão ocorreu no bojo de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, que vem dedicando especial atenção aos problemas relacionados ao trabalho na pandemia da Covid-19. A íntegra da decisão pode ser encontrada aqui. A petição inicial da ação civil pública pode ser acessada aqui.

BRAZILIAN COURT OF JUSTICE ORDERS UBER EATS TO PROVIDE EQUIPMENT AND CONDITIONS OF PROTECTION TO COURIERS AGAINST THE CORONAVIRUS

The Labor Court of São Paulo determined that Uber Eats, within 48 hours, provide its couriers with information on protection against the Coronavirus and within 3 days meet the sanitary conditions determined by the Public Power aimed at reducing the risk of contamination, including the supply of equipment necessary for protection and disinfection, such as alcohol gel. The company was also ordered to perform the deliveries without physical contact, not allowing its workers to enter the interiors of the buildings and that in the restaurants there must be a secure space for removing the goods and a place with running water and soap for them to do the proper hygiene. Regarding workers in the risk group (such as those over 60 years old, carriers of chronic diseases, immunocompromised and pregnant women), or who’s In charge of in this same condition or who are infected by Coronavirus, financial subsistence assistance has been guaranteed. The ruling took place in the Public Civil Action promoted by the Labor’s Prosecutors Office, which has been paying special attention to the problems related to work in the Covid-19 pandemic. The entire decision can be found here. The initial public civil action petition can be accessed here.

Resenha do Documentário “A 13ª emenda”: a perpetuação da escravidão na “Terra da Liberdade”

Eneida Maria dos Santos*
Natália Soprani Valente Muniz**

Atenção! Contém (muitos) spoilers.

O documentário “A 13ª Emenda” expõe ao espectador o processo de construção da imagem da população negra nos Estados Unidos da América e quais são suas consequências na sociedade estadunidense. A partir de uma análise criminológica da promulgação e aplicação da 13ª emenda à Constituição dos EUA, o filme, que está disponível na plataforma Netflix, expõe a atual condição das minorias raciais no país, enfatizando principalmente as questões relacionadas ao sistema prisional dos EUA, sua super-representação negra e o trabalho forçado a que estes indivíduos estão submetidos.

Ava DuVerney é a brilhante diretora do documentário e a mulher afro-americana que mais arrecadou bilheteria na história dos Estados Unidos[1]. A obra foi indicada ao Oscar no ano de 2017 de Melhor Documentário e conquistou importantes prêmios do cinema, como o MTV Movie and TV Awards de Melhor Documentário, em 2017. Outro importante filme produzido por Ava foi “Selma”, que retrata a Marcha de Selma a Montgomery, uma manifestação por direitos civis e trabalhistas em prol da segregada população negra dos Estados Unidos mobilizada por Martin Luther King Jr. e ativistas de direitos civis em 1965.

Apesar do documentário retratar o trabalho escravo nos presídios estadunidenses sob um olhar criminológico, a presente resenha irá abordar a questão à luz do Direito do Trabalho e, para tal propósito, utilizará como principal referencial teórico o texto “Race, Labor and the Future of Work” de Ifeoma Ajunwa. Ifeoma Ajunwa é mulher negra, nasceu na Nigéria e imigrou para os EUA com 14 anos. Ifeoma iniciou sua vida profissional como advogada e atualmente é professora da Universidade de Cornell, no Departamento de Relações Trabalhistas, Direito e História. Sua principal área de estudo é a intersecção entre direito e tecnologias, além de diversidade e inclusão no mercado e local de trabalho. Em “Race, Labor and the Future of Work”, Ifeoma analisa o potencial das novas tecnologias em ampliar a desigualdade econômica das minorias raciais.

O documentário de Ava Duvernay retrata a exploração da mão de obra negra nos Estados Unidos em diferentes momentos históricos. A diretora destaca que, dependendo do período político, econômico e social vivenciado, houve necessidade de se construírem novas políticas e narrativas que amparassem legalmente a continuidade da sujeição dos afrodescendentes a trabalho forçado, gratuito, precário e mal remunerado.

O filme narra cronologicamente os períodos definidos por Michelle Alexander (2017, p. 62-83), uma das entrevistadas no documentário, como o “nascimento da escravidão”, “a morte da escravidão”, “o nascimento do Jim Crow”, “a morte do “Jim Crow” e “o nascimento do encarceramento em massa”. E, segundo Angela Davis (2019, p. 12), outra entrevistada, “os negros deixaram de ser escravos, mas imediatamente se tornaram criminosos – e, como criminosos, tornaram-se escravos do Estado.”

Enquanto escravo, o negro era considerado objeto, propriedade do seu Senhor, um “alienado da sua essência humana” (MOURA, 2019, p. 261-268) que não dispunha de liberdade e da posse do seu próprio corpo. A engrenagem do sistema escravocrata sustentou-se sobre a desumanização dos escravos, situação que aparentemente seria modificada com o fim da escravidão.

De acordo com Ifeoma Ajunwa (2020, p. 2), a Proclamação da Emancipação em 1863, na qual Abraham Lincoln decretou o fim da escravidão, apenas transmutou uma condição de jure em uma situação de facto. A ratificação do fim da escravidão nos Estados Unidos ocorreu com a promulgação da 13ª Emenda a qual pôs fim à escravidão entre particulares mas permitiu o trabalho forçado como punição por crime pelo qual foi condenado para o Estado. A Suprema Corte da Virginia convalidou o entendimento em Ruffin v. Commonwealth, afirmando que o condenado por um crime perde sua liberdade e direitos pessoais, tornando-se escravo do Estado (AJUNWA, 2020, p. 3).

A “morte da escravidão”, portanto, ocorreu parcialmente nos Estados Unidos. A 13ª Emenda perpetuou o sistema escravocrata, porém com a justificativa de ser somente uma punição de um crime. O documentário revela, entretanto, como se construíram regras e narrativas para que se criminalizassem condutas realizadas por negros e como se arquitetaram estereótipos que os caracterizavam como foras da lei, de modo que estes continuassem a ser os escravos dentro do novo sistema institucionalizado pela 13ª Emenda.

A vadiagem é um exemplo em que não trabalhar tornou-se um crime e, segundo Michelle Alexander, algumas destas leis dos estados do Sul eram aplicadas seletivamente aos negros, a ponto de que, em uma destas resoluções, exigia-se que “todos os pretos e pardos acima de dezoito anos” deveriam obter, no início de cada ano, uma prova escrita de que tinham um emprego (2017, p. 69)”. O receio de que a branquitude perdesse seus privilégios levou à criação de um sistema que criminalizasse o negro pelo “delito de ser negro[2]” (ALEXANDER, 2017, p. 13).

É relevante destacar como uma política pública segregacionista elevou o trabalho a bem jurídico a ser protegido pela lei penal, tipificando como crime a conduta de quem não exercesse atividade laborativa. No Brasil, a vadiagem foi criminalizada pelo art. 59 da Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3.668. Todavia, como relata Átila da Rold Roesler (2016), as Ordenações Filipinas, o Código Criminal do Império de 1830 e o Código Penal de 1890 já previam a vadiagem como ilícito penal. No entanto, no último regramento, a criação de um capítulo cujo título era “Dos Vadios e da Capoeira”, criminalizando-se a vadiagem e os praticantes de capoeira, e outro com título de “Dos Mendigos e Ébrios” demonstrou-se uma “prática odiosa de higienização social” que perseguia os menos favorecidos que, em tais períodos, eram predominantemente negros.

Segundo Angela Davis (2019, p. 25), a vida dos afrodescendentes nos Estados Unidos é marcada pela escravidão, linchamento e segregação. As leis Jim Crow e Códigos Negros que estiveram em vigor nos EUA foram instrumentos legais que impediram que os negros, na condição da trabalhadores livres, pudessem efetivamente usufruir dos mesmos direitos básicos dos brancos e acesso ao mercado de trabalho que lhes permitissem se inserir na sociedade de classe norte-americana.

O que se verifica ao longo do documentário é o retrato de um país que, na aparência, apresenta reformas que respeitam as limitações impostas pela lei de cada período, mantendo todavia, na prática, privilégios para pessoas brancas, não alterando a condição do afrodescendente como “casta racial subordinada” (ALEXANDER, 2017, p. 60-61).

A lei de direitos civis de 1964 põe fim às leis Jim Crow, abolindo discriminações com base na raça, cor, religião, sexo e nacionalidade, sendo instrumento legal relevante no combate à discriminação na esfera trabalhista. Entretanto, a evolução legislativa não é suficiente a superar o racismo estrutural na sociedade, substituindo-se o racismo Jim Crow no qual os negros eram vistos como raça inferior pelo “novo racismo”, institucionalizado, aparentemente não racial, em que se utilizam de argumentos de meritocracia e características culturais de cada raça ou minoria para isentar os brancos pela condição social das pessoas de cor (BONILLA-SILVA, 2020, p. 22-23).

Para Ifeoma Ajunwa (2020, p. 10), os algoritmos utilizados nos dias de hoje para a contratação automatizada de mão de obra podem ser considerados uma “forma moderna de Jim Crow”. A autora nigeriana exemplifica que ferramentas como a do Facebook de “Grupo de Afinidades” auxilia na divulgação de ofertas de emprego para grupos raciais determinados, divulgando-se cargos de alta renda ao publico masculino branco em detrimento das mulheres e minorias raciais.

O documentário revela ainda dado assustador quanto ao encarceramento nos Estados Unidos. De acordo com o longa-metragem, 25%. é a porcentagem da população carcerária mundial que se concentra apenas nos Estados Unidos, destoando dos 5% da porcentagem da população mundial que habita o país. Esse número é um dos primeiros dados sobre o sistema prisional dos EUA que são desvelados no início do filme: são 2,3 milhões de pessoas presas nos Estados Unidos em 2016, a maior taxa de encarceramento do mundo. Esses números revelam matematicamente a política de encarceramento em massa promovida pela Land of Freedom.

A partir de dados tanto estatísticos quanto históricos e políticos, o documentário procura explicar ao espectador o passo a passo da construção da política de encarceramento em massa nos EUA e quais foram – e são até hoje – seus objetivos. Ava DuVerney procura revelar que a política criminal dos EUA é na verdade um movimento consciente e voluntário para que o trabalho escravo abolido em 1863 possa continuar existindo, mascarado de “punição ao crime”, uma vez que a 13ª Emenda permite até hoje o trabalho forçado dentro dos presídios estadunidenses. Como defende Ifeoma (2020, p. 2), o fim da escravatura não levou ao fim da exploração do trabalho dos descendentes de escravos afro-americanos.

Dito isso, o documentário inicia sua análise com o lançamento do filme Birth of the Nation. Essa superprodução de 1915 conta a história da Guerra Civil dos EUA e reconfigura a imagem do negro: o personagem negro do filme é exposto como alguém naturalmente violento, que persegue mulheres brancas e tenta violar seus corpos a todo custo. De acordo com o documentário, diversos atentados a comunidades negras ocorreram nos anos seguintes ao lançamento do filme, sob a ideia de que eles representavam um perigo ao restante da população.

Em seguida, um plano político de criminalização institucional das minorias raciais foi ampliado na sociedade estadunidense. Em 1970, em meio aos protestos e reivindicações do movimento civil pela igualdade liderado por Martin Luther King Jr., o presidente Richard Nixon promoveu a campanha Law and Order, criminalizando as manifestações ao acusá-las de “perturbação da ordem” e “descumprimento da lei”. A ideia era de que a lei deveria ser fortificada e fortemente fiscalizada para que a ordem no país fosse mantida, justificando uma abordagem policial violenta frente às manifestações do povo negro. Nessa época, houve o primeiro grande encarceramento das minorias raciais nos Estados Unidos.

O documentário mostra que Nixon não parou por aí. Ele também foi o responsável por cunhar o termo “guerra às drogas”, com a campanha “preventiva” Just say no promovida pela sua esposa, e que foi amplamente recebida pela sociedade estadunidense. Contudo, foi apenas com Reagan, em 1982, que a guerra às drogas foi oficialmente declarada, a partir, principalmente, da criminalização do crack. Este é um importante ponto que a diretora do filme revela-nos a intensa criminalização do crack frente a outras drogas e sua instituição como inimigo interno do Estado fez com que a grande e violenta ação policial dentro das comunidades de minorias raciais fosse justificada completamente. Isso pois o crack era uma droga muito mais difundida no subúrbio, entre a população negra, do que a cocaína, que era mais utilizadas por classes privilegiadas da sociedade.

Ava DuVernay agora se volta para o ano de 1994, com a instituição do Minimum Mandatory e do Three strikes and you’re out pelo presidente Bill Clinton. Essas foram duas medidas legislativas que contribuíram para o encarceramento das minorias raciais. A primeira era uma sentença que os juízes eram obrigados a aplicar caso fossem constatadas certas condições do crime. Dessa forma, não era permitido ao juiz analisar as condições materiais em que o suposto ato ocorreu, mas sim aplicar diretamente essa “sentença mínima”. Já o Three strikes and you’re out era uma rigorosa medida penal da Califórnia que determinava que, independentemente da ilegalidade praticada, na terceira ocorrência o indivíduo deveria receber uma pena rigorosíssima, variando entre 25 anos de prisão à prisão perpétua.

Por fim, o documentário revela a política de perseguição às minorias perpetrada por Trump. Por datar de 2016, o filme retrata apenas a campanha eleitoral pautada na criminalização dos imigrantes pelo futuro presidente eleito e da sua pretensão de que a política do Law and Order voltasse a ser aplicada pelo governo dos EUA.

Não obstante, ao longo de sua análise política, o documentário revela diversos áudios e falas de membros do governo estadunidense admitindo que o endurecimento penal e a política de encarceramento dos EUA possuem raízes no seu sistema econômico, que lucra bilhões com os presídios americanos. O objetivo é preencher as cadeias com indivíduos de minorias raciais – negros e imigrantes – para que as empresas possam se aproveitar legalmente do trabalho forçado que essas populações realizam nos presídios. É uma “nova”, porém antiga, estratégia de fazer, a qualquer custo, a manutenção do trabalho escravo dessa população, a troco de bilhões de dólares e da liberdade de milhões de indivíduos. Ifeoma (2020, p. 4) argumenta que, principalmente entre as décadas de 1970 e 1990, houve “um cataclismo de leis punitivas” que permitiu a prisão de afro-americanos considerados excedentes na sociedade, dando espaço para que grandes empresas como Walmart, McDonald’s e Victoria’s Secret se aproveitassem da mão de obra dos presidiários para lucrarem ainda mais em seus negócios.

A perversidade dessa política é tamanha que, como mencionado anteriormente, sua amplitude vai além do sistema político e econômico. Propagandas, reportagens e programas de televisão propagavam a ideia de que o negro era naturalmente perigoso e deveria ser excluído da sociedade, encarcerado. Assim, o encarceramento em massa contava com o apoio da população e essa arma ideológica possuía efeitos até entre os próprios negros, que também começaram a acreditar no discurso de que eles são “superpredadores”, perigosos até para si mesmos, conforme o documentário demonstra a partir de suas entrevistas.

Dessa forma, negros, latinos, imigrantes e outras minorias raciais eram privadas do mercado de trabalho ou tinham sua entrada atrasada ao máximo, a fim de que suas oportunidades diminuíssem e eles permanecessem na ocupação de empregos precarizados. Essas políticas atingiram também seu grau de instrução, pois muitos tiveram o acesso à escola negado pois foram presos enquanto em idade escolar (AJUNWA, 2020, p. 4).

Segundo o World Prison Brief do PrisonStudies.org[3], o Brasil é o terceiro no ranking mundial com maior população carcerária, vindo atrás dos Estados Unidos e China, estando aquele em primeiro lugar. Ao contrário dos EUA, em que a população negra corresponde a cerca de 13% da população total[4], no Brasil, ela corresponde a 56,1% segundo a PNAD contínua do IBGE no ano de 2019 (AFONSO, 2019). E segundo Juliana Borges (2020, p. 19), “64% da população prisional é negra, enquanto que esse grupo compõe 53% da população brasileira. Em outras palavras, dois em cada três presos no Brasil são negros”.

Para Juliana Borges (2020, p. 57), “o Estado no Brasil é o que formula, corrobora e aplica um discurso e políticas de que os negros são indivíduos pelos quais deve se nutrir medo e, portanto, sujeitos à repressão.” Tal postura de Estado estimula práticas individuais, coletivas e institucionais racistas, contribuindo para a manutenção de uma sociedade racista marcada pela violência e extermínio do povo negro.

A pesquisadora esclarece que a experiência colonial de objetificação dos corpos negros foi substituída no período pós-abolicionista pela criação de estereótipos e discursos de medo e repulsa que mantiveram a “lógica de exclusão” dos negros, o que justifica a ausência de políticas públicas e oferta de empregos dignos à população afrodescendente (BORGES, 2020, p. 57).

Assim, apesar de haver também uma super-representação de negros nos presídios brasileiros, sua maioria não realiza trabalhos forçados como manutenção da escravatura, nos moldes de como é realizado nos Estados Unidos. Vale a pena destacar que a Convenção nº 29 da OIT apresenta proposições que visam coibir o trabalho forçado e obrigatório, constando, no art. 2, 2, c), a possibilidade de trabalho prisional excepcional nos seguintes termos:

“2. Entretanto, a expressão ‘trabalho forçado ou obrigatório’ não compreenderá, para os fins da presente convenção:
(…)
c) qualquer trabalho ou serviço exigido de um indivíduo como consequência de condenação pronunciada por decisão judiciária, contanto que esse trabalho ou serviço seja executado sob a fiscalização e o controle das autoridades públicas e que dito indivíduo não seja posto à disposição de particulares, companhias ou pessoas privadas;”

Os Estados Unidos não são signatários da referida Convenção, tendo o Brasil, no entanto, a aprovado e ratificado. O compromisso internacional do Brasil no enfrentamento do trabalho forçado manifesta-se pela Lei de Execução Penal nº 7.210 e na Constituição Federal de 1988, em que, no primeiro caso, é estipulada a finalidade educativa e produtiva do trabalho do preso, cuja remuneração é um direito e, no segundo caso, é direito fundamental a inexistência de pena de trabalho forçado, sendo o trabalho um direito social remunerado.

No Brasil, o trabalho prisional é, portanto, regulamentado pela Lei de Execução Penal que destaca um capítulo apenas para o labor no sistema penitenciário, distinguindo inclusive o trabalho interno daquele realizado externamente à penitenciária. O art. 28 da LEP conceitua o trabalho do condenado “como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”. O art. 29 determina que a remuneração não pode ser inferior a ¾ do salário-mínimo, havendo ainda regra, no parágrafo segundo, que estipula que parte da remuneração será reservada para o momento em que o detento resgatar sua liberdade, demonstrando uma política pública que visa amparar a subsistência do egresso quando reinserido em sociedade (CEIA, 2020, p. 21).

A LEP exclui o trabalho obrigatório ao preso provisório, frisando, no art. 32, que “Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado”. É previsto jornada de trabalho entre seis e oito horas diárias com descanso nos domingos e feriados, e possibilidade de execução de trabalho externo em serviço ou obra públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta ou entidade privada, desde que limitado a 10% o número de presos como empregados na obra. É também relevante a previsão do art. 36, §3º da LEP que exige a manifestação expressa de consentimento do detento para prestação de serviços à entidade privada (CEIA, 2020, p. 22-23).

Ifeoma (2020, p. 16) propõe diversas soluções para a diminuição da desigualdade ocupacional entre minorias raciais, baseadas em uma maior proteção legal e igualdade de direitos trabalhistas, ou seja, a partir de uma maior atuação estatal. Ela divide as ações necessárias em três áreas: (i) direito trabalhistas para trabalhadores prisionais; (ii) proteções trabalhistas para imigrantes e trabalhadores de aplicativo; e (iii) proteções trabalhistas mais fortes para todos os trabalhadores.

Para o primeiro tópico, a autora sugere a criação de leis que obriguem as empresas que utilizam a mão de obra dos trabalhadores prisionais a contratá-los após o cumprimento de suas penas. Ela defende que é extremamente injusto que esses trabalhadores não sejam empregados pelas corporações que lucraram e cresceram a partir de seu trabalho, devido à sua ficha de antecedentes criminais. Neste ponto, a autora também defende que devem ser feitos estudos aprofundados sobre o impacto que as fichas criminais possuem na inserção da população negra no mercado de trabalho (AJUNWA, 2020, p.16).

Já em relação ao segundo e terceiros tópicos, Ifeoma (2020, p. 17-18) defende que as leis trabalhistas nos EUA devem ser aplicadas não só aos nativos, mas também aos imigrantes, mesmo os que não possuem sua situação regularizada no país. Ela acredita que, ao fortalecer as leis para as minorias raciais, todos os cidadãos estadunidenses serão beneficiados com essa mudança, que melhorará o mercado de trabalho dos EUA. Por fim, ela defende que diversas soluções legislativas sejam criadas, quais sejam o estabelecimento de uma renda básica universal para aqueles que não conseguem se inserir no mercado de trabalho, uma garantia federal de emprego e a redução de horas de trabalho diárias, a fim de que sejam gerados mais postos de trabalho.

Quanto ao Brasil, Sueli Carneiro apresenta algumas propostas no combate à desigualdade racial no mercado de trabalho. A filósofa entende que emprego e trabalho são “condição primordial para a reprodução da vida, e sua exclusão é também a primeira forma de negação desse direito básico da cidadania” (CARNEIRO, 2011, p. 110). Portanto são necessárias políticas públicas de inclusão do negro no mercado de trabalho, seja por meio de políticas de ação afirmativas que estimulem a diversidade, capacitação e promoção do negro nas empresas, seja por meio de cotas raciais no sistema de ensino universitário (CARNEIRO, 2011, p. 115). A autora destaca ainda a relevância da atuação do Ministério Público do Trabalho na fiscalização, investigação e controle de práticas antidiscriminatórias por meio da instauração de inquéritos civis e ações civis públicas que visem assegurar a igualdade de acesso e manutenção de empregos aos negros no mercado de trabalho (CARNEIRO, 2011, p. 109-110).

Fato é que o Direito é muito importante na realização de reformas, mas ele, por si só, não é suficiente. A partir de uma reflexão atenta do documentário “A 13ª Emenda”, é possível perceber a simbiose entre Direito, Política e Economia. É fácil visualizar essa correlação quando percebemos que uma sociedade estruturalmente racista não consegue produzir leis que não carreguem traços ou até reforcem o racismo. O Direito, como ciência social, não é neutro e sofre influência dos interesses políticos e econômicos hegemônicos.

É importante ter em mente que não existem direitos sem lutas. Assim como Martin Luther King Jr. ensina, tanto no texto, quanto no documentário, os direitos sociais devem ser conquistados e essa conquista é uma luta permanente, que muitas vezes demanda um enfrentamento político em face do Estado e suas forças hegemônicas. Contudo, para concretizar essas lutas é necessário entender quem está por trás das políticas de perseguição ao trabalhador e às minorias raciais, que como o documentário revela, são muito bem pensadas, planejadas e estrategicamente executadas para assegurar a perpetuação de uma sociedade racialmente hierarquizada.

*Mestre do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD/UFRJ). Membro de Grupo de Pesquisas TRAB21.

**Aluna de Graduação da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Membro do Grupo de Pesquisas TRAB21.

[1] Ava DuVerney é a primeira diretora negra com US$ 100 milhões em bilheterias. Uol Universa. Disponível em:  https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2018/06/19/ava-duvernay-e-a-primeira-diretora-negra-com-100-milhoes-em-bilheterias.htm.. Acesso em: 23 dez. 2020.

[2] Ana Luiza Pinheiro Flauzina, na apresentação da obra de Michelle Alexander, reverencia a expressão “delito de ser negro” utilizada por Abdias Nascimento.

[3] Os dados da pesquisa encontram-se no site do Prisonstudies.org. Disponível em: https://www.prisonstudies.org/highest-to-lowest/prison-population-total?field_region_taxonomy_tid=All . Acesso em: 21 dez 2020.

[4] G1. Negros representam mais de 13% da população dos EUA e podem ser determinantes nas eleições. Jornal Nacional, 2020. Disponível em: <https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/10/29/negros-representam-mais-de-13percent-da-populacao-dos-eua-e-podem-ser-determinantes-nas-eleicoes.ghtml.>. Acesso em 19 dez. 2020.

BIBLIOGRAFIA:

AFONSO, Nathália. Dia da consciência negra: números expõem desigualdade racial no Brasil. Folha de São Paulo. Lupa. Rio de Janeiro, 20 nov 2019. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/lupa/2019/11/20/consciencia-negra-numeros-brasil/#:~:text=56%2C10%25.,7%20milh%C3%B5es%20se%20declaram%20pardos. Acesso em 21 dez 2020.

ALEXANDER, Michelle. A nova segregação. Racismo e encarceramento em massa. São Paulo: Boitempo, 2017.

AJUNWA, Ifeoma. Race, Labor, and the Future of Work (August 10, 2020). Oxford Handbook of Race and Law, Eds. Emily Houh, Khiara Bridges, Devon Carbado, 2020, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract= or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3670785

BONILLA-SILVA, Eduardo. Racismo sem racistas: o racismo da cegueira de cor e a persistência da desigualdade na América. São Paulo: Perspectiva, 2020.

BORGES, Juliana. Encarceramento em massa. São Paulo: Sueli Carneiro; Editora Jandaíra, 2020. 144 p. (Feminismos Plurais/coordenação de Djamila Ribeiro).

CARNEIRO, Sueli. Racismo, sexismo e desigualdade no Brasil. São Paulo: Selo Negro, 2011.

CEIA, Matheus da Silva. O trabalho prisional e a marginalização de direitos como óbice intransponível à ressocialização: uma análise no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2020. 77 f. Monografia. Universidade Federal do Rio de Janeiro. Faculdade Nacional de Direito. Bacharel em Direito.

DAVIS, Angela. A democracia da abolição. Para além do império, das prisões e da tortura. Rio de janeiro: Difel, 2019.

MOURA, Clóvis.  Sociologia do negro brasileiro. São Paulo: Perspectiva, 2019.

ROESLER, Átila da Rold. Sobre a vadiagem e o preconceito nosso de cada dia. Justificando. 09 ago 2016. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/08/09/sobre-a-vadiagem-e-o-preconceito-nosso-de-cada-dia/. Acesso em: 16 dez 2020.



Episódio novo do cine trabalho: valdete severo conversa sobre “que horas ela volta?” (BRASIL, 2015)

Valdete Severo, professora da UFRGS e Juíza do Trabalho,  é a convidada desta semana do podcast Cine Trabalho. Ela conversa com Rodrigo Carelli sobre o filme “Que horas ela volta?” (Brasil, 2015), um filme essencial para se entender o Brasil atual.

O papo rolou solto sobre racismo, machismo, assédio sexual, heranças do escravismo, direitos das domésticas, a ascensão dos subalternos, o ressentimento da classe média brasileira e muito mais.

Você pode conferir o episódio no Spotify:

No Apple Podcasts:

https://embed.podcasts.apple.com/br/podcast/cine-trabalho-com-valdete-severo-ep-6/id1538065495?i=1000504648349

Você também pode ouvir no YouTube:

*Fiquem atentos, o Cine Trabalho agora é semanal!*

AFINAL, QUAL LIBERDADE A ILHA DAS ROSAS E AS PLATAFORMAS DIGITAIS PRETENDEM? RESENHA DO FILME “A INCRÍVEL HISTÓRIA DA ILHA DAS ROSAS” (ITÁLIA, 2020) POR RODRIGO CARELLI

A “Incrível História da Ilha das Rosas” (Itália, 2020) foi uma das atrações da Netflix para o final do ano de 2020. O filme, que já se anuncia de pronto como uma história baseada em fatos reais, mostra a intrépida aventura de Giorgio Rosa, um idealista que resolve construir, na segunda metade da década de 1960, um país autônomo, onde se pudesse exercer plenamente a liberdade. Para isso, como engenheiro, inventa uma forma de montar uma plataforma de quatrocentos metros quadrados em pleno Mar Adriático, fora das 6 milhas de águas territoriais da Itália. Conta para isso com a sua astúcia e as suas próprias mãos, além da ajuda de amigo, filho do dono de um estaleiro, que será seu sócio e componente do governo da nova nação, a Ilha das Rosas.

Após construí-la, o primeiro passo foi montar o governo (distribuindo os cargos entre os amigos), criar selos e uma moeda, além de instituir o Esperanto como língua oficial. A novidade fez com que a ilha tivesse a visita de vários turistas e levou ao recebimento de vários pedidos de cidadania. A Itália não ficou satisfeita com este novo Estado ao lado de sua costa e decidiu pôr fim ao empreendimento. Giorgio tentou se socorrer até ao Conselho da Europa para manter em pé seu sonho, sem êxito, sendo a plataforma destruída de modo épico, em confronto aberto entre os libertários de mãos nuas e peito aberto contra a poderosa armada italiana. Ao terminar o filme, dá vontade de nos empolgarmos a sermos também ávidos defensores da liberdade!

Ah, a liberdade… Na película, o tempo inteiro se fala de liberdade, sem, no entanto, explicar o que isso realmente significa. Os personagens, aliás, discutem isso em algumas cenas, em que são debatidos se algumas atividades, como o jogo de cartas, seriam incluídas na ilha. Em momentos parecia que ninguém sabia muito bem o que era aquilo que pretendiam ali.

Bom, essa é a história contada no filme, o que não corresponde exatamente aos fatos. A Ilha das Rosas foi empreendimento comercial de uma empresa, constituída por Giorgio Rosa com sua esposa Gabriella, e que contava com investidores estrangeiros, como um suíço de fama controversa e um inglês. A ideia de início era somente comercial, Giorgio admitiu, para aproveitar o turismo em Rimini, praia italiana movimentada da Emilia-Romagna, mas que, depois de várias exigências burocráticas governamentais para a instalação de seu empreendimento, ele se rebelou e jurou a liberdade: “Ah, sim? Então agora vou fazer um Estado para mim!” Fica assim mais claro o que significa a liberdade que tanto queria. Em outra entrevista, Giorgio afirmou que, para fugir do fato de que não podia fazer nada que os políticos e os padres não queriam, e, sendo amante da liberdade, a única solução seria se mudar para um país independente, “onde os inteligentes pudessem comandar e os idiotas servirem”, mas que por duas razões não fez isso: que todos os estados eram entrincheirados entre religiões e que não gostaria de se afastar de sua pátria, da sua cidade e da sua família. Então pensou que a solução seria fazer sua própria ilha onde existiria “a verdadeira liberdade, onde pessoas inteligentes poderiam prosperar e os ineptos seriam expulsos”. Agora sim podemos entender plenamente o conceito de liberdade que levou à criação da Ilha das Rosas.

Giorgio não morava na plataforma, e sim em terra firma, em Bolonha, a 117 quilômetros do mar de Rimini. A ilha era somente habitada por Pietro Bernardino, o vigia, que depois teve a companhia de um casal curioso. Os selos nunca foram usados de verdade, serviam somente para a venda a colecionadores e turistas. Ninguém falava Esperanto, nem mesmo Giorgio, que recorreu a um padre para traduzir a Constituição do Estado da Ilha das Rosas. A ilha foi construída não pelas mãoes de Giorgio, mas sim por trabalhadores braçais que realizaram o trabalho em condições climáticas terríveis. E, conforme depoimento de um trabalhador que construiu a plataforma, Giorgio não ficava muito feliz na hora de pagá-los. Na comédia da Netflix, esta faceta fica escondida por detrás da figura cômica de seu sócio (que não existiu na realidade, um estaleiro foi contratado), que falava que iria arregimentar migrantes da pobre região da Calábria e não iria pagá-los para fazer o trabalho de construção da plataforma. Giorgio sempre tratou a ilha como um negócio, uma propriedade, e nada mais. Um negócio que pretendia estar fora do alcance das leis de seu país e que as normas seriam por ele mesmo criadas e impostas. Assim, o sonho não era de construir uma nação livre, mas sim um negócio livre. Trata-se da confusão comum entre propriedade e soberania.

Na mesma época da Ilha das Rosas, foi iniciada uma experiência semelhante: a Sealand. Paddy Roy Bates, ex-militar britânico, ocupou uma plataforma abandonada por seu país, instituiu ali uma nação e declarou-se rei. Posteriormente criou o lema desse país sem povo: “E Mare, Libertas”, ou “no mar, a liberdade”. Em princípio utilizou a plataforma como uma estação de rádio pirata para o público inglês. Sealand passou a vender cidadanias e seu passaporte foi utilizado por vários criminosos, desde traficantes de armas russos, passando por vendedores de haxixe marroquinos e até pelo assassino do costureiro Gianni Versace. Atualmente o negócio do país é vender títulos nobiliárquicos (por 29,90 libras você poder se tornar um lorde, lady, barão ou baronesa), além de, talvez, sua maior jogada: tornar-se um hospedeiro de servidores de dados, que seria o equivalente informacional a um paraíso fiscal, abrigando sites de jogos, esquemas de pirâmide, pornografia infantil e cibersabotagem empresarial. Da mesma forma que na Ilha das Rosas, seu rei não habita a nação da liberdade. Em verdade, não há habitantes permanentes ali, só empregados transitórios para realizar os serviços necessários de manutenção.

Aqui nos aproximamos então ao outro objeto deste texto: as plataformas digitais. Muitas características unem esses dois casos com o cenário das plataformas digitais. A primeira delas é a utilização da ideia da plataforma como desculpa para a fuga das leis. Desde a Declaração de Independência do Ciberespaço realizada sugestivamente em Davos, Suíça, de forma unilateral por John Perry Barlow em 1996, o espírito que move as empresas do Vale do Silício é o descrito por  Lawrence Lessig: o Código (da Internet) é a Lei. Ou seja, a intenção é a busca da liberdade por meio da transformação do algoritmo na lei e, assim,  a negação das normas instituídas pelo governo. A regulação estatal ameaça a liberdade, diz Lessig. A única regulação possível na era da Internet é aquela dos codificadores.

É com base nesse espírito de “liberdade” que se constituem as plataformas digitais, que afirmam pertencerem ao mundo das ideias e dos dígitos e assim negam as soberanias estatais. Seriam entes supra ou extranacionais e supra ou extra-estatais, portanto. Livres do jugo governamental e, assim, de políticos e políticas que impedem a liberdade e a inovação, poderiam então prosperar.

Com esse espírito passam a entrar em todos os países desafiando as leis locais, que são tidas como inapropriadas para regular o ciberespaço e suas empresas imateriais. Invadem mercados e questionam suas regras.  Desafiam a tributação, pois não pertencem ao espaço físico dos países em que atuam. Desejam nada mais e simplesmente a liberdade.

As ideias, no entanto, tal qual em Ilha das Rosas e em Sealand, não correspondem aos fatos. Ninguém habita o ciberespaço, que é um não-lugar.  Nenhuma atividade humana é realizada no ciberespaço, e sim por meio dele, em pontas sempre conectadas a um ponto físico no mundo real. É ali que as transações são efetivamente realizadas e completadas. Suas atividades econômicas têm efeito no mundo real e não em um espaço fictício. A imaterialidade das plataformas digitais pertence a um imaginário, e só sonhadores, desavisados ou espertalhões acreditam nisso. A Uber, por exemplo, não seria nada se não alugasse a infraestrutura física da Amazon para montar sua base de dados, a partir da qual coordena as operações no mundo físico em várias cidades do mundo, apoiando-se inclusive em aluguel de espaços em shoppings centers e aeroportos para seus clientes. O serviço prestado pela Uber não está em um espaço cibernético imaterial, mas sim é realizado diuturnamente nas cidades ao redor do mundo, e para isso realiza todo tipo de atividade necessária: desde lobbies, passando por defesas jurídicas e chegando a atendimento ao público e controle de trabalhadores. A pretensão dos seus clientes não é a utilização de um serviço cibernético, mas sim se locomover ou que comida chegue à sua porta. Assim, também as plataformas digitais tentam se sustentar em uma forçaçâo de barra.

O outro ponto em que todas essas plataformas, tanto as físicas quanto as digitais, tentam se apoiar e não tem consistência nenhuma é a defesa da liberdade.

Liberdade é uma noção tão potente quanto fluida de sentido. Quem não deseja a liberdade? Quem se opõe à liberdade? O que é liberdade? Quem é livre? Livre de quê? Livre do quê? Livre para quê?

Em uma sociedade a liberdade não é encontrada, ela é instituída, como nos mostra Muriel Fabre-Magnan. Em uma sociedade sem regras coletivamente instituídas não há liberdade, e sim barbárie. Liberdade, ao contrário do que dizem os plataformistas, não é poder fazer o que se quer, mas sim que alguém não seja impedido de fazer o que não for proibido. Um mundo mais livre não é um mundo sem leis, mas, ao contrário, aquele com normas que protejam adequadamente as liberdades. Uma sociedade democrática é tida como livre não porque não haja interditos, mas sim porque as proibições são instituídas a partir de regras estatuídas coletivamente, garantindo a liberdade. É o interdito, a proibição, que instituí a liberdade. Uma pessoa é livre não porque pode matar quem ela quiser, mas sim porque não é permitido que a matem.

Tomemos o exemplo da liberdade religiosa. Eu só tenho liberdade religiosa se houver a garantia que ninguém – um Estado ou qualquer pessoa – me imponha uma religião ou os seus valores religiosos. Minha liberdade está fundada na proibição de imposição do pensamento religioso. O proselitismo, ao contrário de ser um ato de liberdade, é um ato atentatório à liberdade religiosa. A inexistência de freios para que religiosos assumam postos governamentais e legislativos são atos que atentam contra a liberdade religiosa, pois possibilitam a imposição de crenças por meio das leis e de atos de governo.

Outro exemplo: a Covid-19. Alguns movimentos se baseiam no discurso da liberdade para negarem ter que cumprir o distanciamento social, fechar temporariamente negócios, usar máscaras e tomar vacinas. A Nova Zelândia está praticamente livre do vírus desde junho de 2020. Não há necessidade de distanciamento social, não se usa máscaras e estádios de rúgbi e arenas de rock estão lotadas. O Natal e o Ano Novo foram realizados com a aglomeração que as pessoas desejassem. A liberdade, enfim, foi alcançada. Como isso se deu? O governo neozelandês atuou fortemente, isolando o país, seguindo todas – todas – as recomendações científicas, fechando (de verdade) todas as atividades econômicas não-essenciais, testando em massa e verificando as pessoas que tiveram contato com os casos positivos. Houve séria restrição de direitos civis e econômicos durante este período, estatuída coletivamente, mas hoje, os negócios prosperam e as pessoas vivem a vida  como antes da pandemia. Qual sociedade é mais livre: a que aceitou as duras restrições ou a que usa o lema da liberdade para não aceitar as medidas de proteção durante a pandemia?

Os libertários desejam tudo, menos liberdade; são em verdade autoritários que desejam potestade. Confundem liberdade com arbítrio. Buscam soberania sob o pretexto de atingir autonomia. Procuram a barbárie, a imposição de sua vontade sobre os demais.

Uma das frases citadas de Giorgio Rosa mostra muito bem a natureza do desejo libertário: a sociedade desejada é aquela em que pode garantir a prosperidade e o comando dos “inteligentes”, a servidão dos “idiotas” e a expulsão de “ineptos”, na qual um negócio pode ser realizado livremente de imposições ambientais, de segurança e trabalhistas. Giorgio não gostava de pagar corretamente seus trabalhadores: as plataformas digitais também não. Enquanto no filme, Giorgio contratava migrantes calabreses que afinal não eram pagos, as plataformas digitais contratam trabalhadores na forma de subemprego, muitas vezes com pagamento de valores ínfimos e havendo casos em que permitem a sonegação de pagamento por trabalhos realizados.

A liberdade que desejam é de serem livres para imporem sua própria vontade sobre os demais. Isso não é liberdade, isso é o que se vê na selva – e não estamos nos referindo aos humanos que lá vivem.

***

Para aprofundar nos estudos sobre a liberdade, recomendo a leitura do seguinte livro:

FABRE-MAGNAN, Muriel. L’institution de la liberte. Paris: PUF, 2018.

Por Rodrigo de Lacerda Carelli

NOVO EPISÓDIO DO CINE TRABALHO NO AR: RAFAEL GROHMANN DEBATE COM RODRIGO CARELLI A SÉRIE “YEARS AND YEARS” (REINO UNIDO, 2018)

Para encerrar bem o ano, está no ar um novo episódio do Podcast Cine Trabalho, em que Rodrigo Carelli recebe Rafael Grohmann, Professor do Mestrado e Doutorado em Comunicação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e Coordenador do Laboratório de Pesquisa DigiLabour, que mantém a excepcional newsletter e está de site novo: https://digilabour.com.br.

O pano de fundo da conversa é a série “Years and Years” (Reino Unido, 2018), que favoreceu a discussão sobre as questões do mundo digital e o trabalho. Rolam profundas discussões sobre trabalho em plataforma, trabalho por peça, trabalho do clique, o futuro do trabalho, trans-humanismo e a relação da mídia com o trabalho.

Você pode conferir no Spotify:

Da mesma forma pode conferir o episódio na Apple podcasts, na Google Podcasts, no Youtube ou procure a gente no seu tocador de podcast favorito.

Aqui estão os links de algumas obras citadas:

EKBIA, Hamid R.; NARDI, Bonnie A. Heteromation, and Other Sotories of Comuting and Capitalism. Boston: MIT, 2017.

Documentário “The Cleaners”, sobre o trabalho de moderadores de conteúdo nas redes sociais.

ONG, Jonathan; CABAÑES, Jason. Architects of Networked Disinformation: Behind the Scenes of Troll Accounts and Fake News Produtction in the Philippines. https://doi.org/10.7275/2cq4-5396 Encontrávell em: https://scholarworks.umass.edu/communication_faculty_pubs/74/

PINTO, Álvaro Vieira. O Conceito de Tecnologia. http://www.alvarovieirapinto.org/obras/o-conceito-de-tecnologia/

FRASER, Nancy. O velho está morrendo e o novo não pode nascer. São Paulo: Autonomia Literária, 2020.

CASILLI, Antonio. En attendant les robots. Paris: Seuil, 2019.

DUJARIER, Marie-Anne. Le management désincarné Enquête sur les nouveaux cadres du travail. Paris: La Découverte, 2016.

Para conhecer a Means TV: https://means.tv/

Para saber mais sobre o Projeto FairWork sobre plataformas de trabalho: https://fair.work/en/fw/homepage/

Por fim, a série Years and Years pode ser encontrada na HBO.

Rappi WILL HAVE TO PROVIDE protection from the Coronavirus for its couriers

Rodrigo Carelli

Rappi, the colombian delivery platform present in 9 countries in Latin America,  has committed to implement various actions to protect its couriers. The deal was reached in a class action filed by the Labour Prosecutor’s and applies to the entire Brazilian territory.

The settlement foresees that when connecting to the platform the worker will receive protection information against COVID-19 and will have to, in the first access of each day, answer a survey about his/her health condition. In case signs of the disease are found, they will be advised to seek the State Health System, maintaining home isolation for 14 days or even negative laboratory test, returning only after 3 days or with medical release.

Rappi has also committed to provide financial assistance to couriers diagnosed with COVID-19 or quarantined by public or private health entities for 15 days, extendable for a further 15 days even if not contaminated by Coronavirus. Couriers active for more than 90 days with at least 60 parcels, or couriers with up to 20 days of registration with at least 40 parcels, or couriers with up to 30 days of registration with at least 20 parcels, are eligible for financial assistance.

The amount of the so-called “financial assistance” is a minimum of R$ 100.00 and a maximum of R$ 110.00 per day up to the value of R$ 1,650.00 for 15 days of isolation, values calculated from the average actual earnings. The worker’s account will be suspended from the benefit request.

The company will also supply kits containing masks and alcohol gel or pay a daily allowance in case there is no delivery point in the city where the deliverer works.

It was not the subject of the lawsuit, nor the agreement, the recognition of the existence of an employment relationship.

It is the first settlement of a platform for the protection of workers from the Coronavirus in a class action, and there are ongoing lawsuits by the Labour Prosecutor’s Office and worker’s unions against Ifood, Uber, Loggi, 99 and Cabify with the same subject matter.

(Ação Civil Pública nº 1000405-68.2020.5.02.0056)

The settlement can be find here, in Portuguese:

SUPREMA CORTE DE NOVA IORQUE RECONHECE MOTORISTAS DA UBER COMO EMPREGADOS

Por Rodrigo Carelli

A Divisão de Apelação da Suprema Corte do Estado de Nova Iorque (“Appellate Division, Third Department”) considerou nesta quinta-feira (17/12/2020) os motoristas da Uber como empregados, e não trabalhadores autônomos e, assim, com direito ao seguro-desemprego, confirmando duas decisões da Comissão de recursos de seguro-desemprego (“Unemployment Insurance Appeal Board”) ocorridas em 2019 .

A decisão reafirmou que a existência de uma relação de emprego é uma questão de fato e deve ser observada a partir de diversos fatores, sendo o controle exercido em relação aos trabalhadores o mais importante.

A corte entendeu que há provas suficientes de que a Uber exercia controle suficiente sobre os empregados para estabelecer uma relação de emprego, salientando que a empresa “controla o acesso dos motoristas aos seus consumidores, calcula e recebe o preço das corridas e determina a taxa dos motoristas”. Afirmou ainda que os “motoristas podem escolher a rota para transportar os clientes, mas a Uber fornece o sistema de navegação, controla a localização dos motoristas no aplicativo durante toda a viagem e se reserva no direito de ajustar a tarifa se os motoristas escolherem uma rota ineficiente”. Também foi considerado como elemento indicativo da relação de emprego o fato de que a “Uber também controla o veículo utilizado, proíbe certos comportamentos dos motoristas e usa o seu sistema de pontuação para incentivar e promover motoristas a se comportarem em um modo que mantém ‘um ambiente positivo’ e ‘uma atmosfera divertida no carro’. “

A decisão ainda ressaltou diversos aspectos: quando um cliente solicita o transporte, ele ou ela não escolhe um motorista específico; Uber se resguarda no direito de desativar a conta do motorista se ele ou ela não realiza a atividade pelo menos uma vez ao mês; Uber suporta o ônus da tarifa se por acaso o pagamento não for realizado pelo cliente; Uber requer que os motoristas prestem serviços de maneira profissional com a devida habilidade, cuidado e diligência e que mantenha altos padrões de profissionalismo, serviço e cortesia, sendo proibidos de ter contato físico com o cliente durante a viagem, usar linguagem ou gestos inapropriados ou mesmo entrar em contato com o cliente após o fim da viagem.

A decisão pode ser encontrada aqui:

http://www.courts.state.ny.us/reporter/3dseries/2020/2020_07645.htm

CINE TRABALHO COM PEPE CHAVES – FILME O DILEMA DAS REDES

Está no ar o novo episódio do Podcast do Trab 21, o CINE TRABALHO. Desta feita recebemos PEPE CHAVES, professor da PUCMINAS e da UFRJ, para conversar sobre o filme O DILEMA DAS REDES (EUA, 2020), disponível na Netflix.

O programa discutiu questões como o controle dos trabalhadores por algoritmos, o dilema entre consumidores e trabalhadores, o teletrabalho e sua regulamentação e o impacto do sistema de qualificação por reputação sobre os trabalhadores.

Sugerem-se as seguintes leituras para complementar o que foi discutido no podcast:

OLIVEIRA, Murilo Carvalho Sampaio. O Direito do Trabalho (des)conectado nas plataformas digitais. Teoria Jurídica Contemporânea, v. 4, n. 1, 2019, p. 246-266.

OLIVEIRA, Murilo Carvalho Sampaio; CARELLI, Rodrigo de Lacerda; GRILLO. Conceito e crítica das plataformas digitais. Direito e Práxis, v. 11, n. 4, 2020, p. 2609-2634.

CHAVES JÚNIOR, José eduardo de Resende; OLIVEIRA, Murilo Carvalho Sampaio; OLIVEIRA NETO, Raimundo Dias de. PLATAFORMAS DIGITAIS E VÍNCULO EMPREGATÍCIO? A CARTOGRAFIA DOS INDÍCIOS DE AUTONOMIA, SUBORDINAÇÃO E DEPENDÊNCIA. Encontrável em https://trab21.blog/2020/08/26/plataformas-digitais-e-vinculo-empregaticio-a-cartografia-dos-indicios-de-autonomia-subordinacao-e-dependencia-artigo-de-jose-eduardo-de-resende-chaves-junior-murilo-carvalho-sampaio-oliveira-e-r/

CARELLI, Rodrigo de Lacerda; CAVALCANTI, Tiago Muniz; FONSECA, Vanessa Patriota da. Futuro do Trabalho: os efeitos da Revolução Digital na Sociedade.

Para ouvir o podcast:

https://open.spotify.com/embed-podcast/episode/2VsLyuEUhlFGX7xXfjD8nf

O podcast pode ser acompanhado também no canal do YouTube do Trab21:

CORTE SUPERIOR DA ALEMANHA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO COM PLATAFORMA COM BASE NA SUBORDINAÇÃO ALGORÍTMICA E GAMIFICAÇÃO

Por Rodrigo Carelli

A nona turma do Bundesarbeitgerichts, equivalente germânico ao Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu no início do mês de dezembro de 2020 o vínculo de emprego de trabalhador com plataforma de microtarefas.

O trabalhador realizava microtarefas (“mikrojobs”) disponibilizadas pela plataforma que consistiam em se dirigir à rede varejista e de postos de gasolina para verificar a exposição de produtos de determinadas marcas nas prateleiras, tirando fotos dos produtos e respondendo a perguntas sobre a sua comercialização nas lojas. O trabalhador foi contratado por meio de um termo e condições de uso em que o definia como autônomo. A partir da criação de sua conta, o “usuário” da plataforma poderia receber demandas relacionadas a pontos de venda específicos, não sendo obrigado a aceitar as tarefas oferecidas. O “crowdworker”, ou trabalhador na multidão, ao aceitar o pedido, deveria realizá-lo no prazo de duas horas e conforme as instruções dadas pela plataforma de “crowdwork”.

Em onze meses o trabalhador cumpriu 2978 ordens, até o momento em que a plataforma cessou o seu acesso. O trabalhador ajuizou ação declaratória do vínculo de emprego, e no curso do processo a plataforma rescindiu o contrato do trabalhador de forma cautelar. O trabalhador então emendou a petição para incluir pedidos pecuniários e a proteção contra a despedida injusta.

O trabalhador, que havia perdido a causa nas duas primeiras instâncias, conseguiu reverter parcialmente na corte superior trabalhista. O tribunal entendeu que, conforme o § 611ª do Código Civil Alemão (BGB), a condição de empregado se dá quando o trabalho é realizado para terceiros de acordo com diretrizes do contratante. Se o trabalhador contratado por outra forma contratual demonstrar que na realidade se trata de uma relação de emprego, a designação do contrato é irrelevante.

A Corte Superior afirmou que o “crowdword” realizado por meio de plataformas pode ser reconhecido como uma relação de trabalho. Se o contratante controlar o trabalho por meio da plataforma online por ele operada de tal forma que o contratante não seja livre para organizar seu trabalho quanto a local, tempo e conteúdo, estaremos diante de uma relação de emprego, decidiu o Tribunal.

No caso, o tribunal superior do trabalho alemão entendeu que o trabalhador realizou o trabalho de maneira típica de um empregado, pois estava vinculado a instruções dadas pela plataforma, verificada assim a dependência pessoa. Se é verdade que o trabalhador não era contratualmente obrigado a aceitar as ofertas de trabalho, a estrutura organizacional da plataforma operada pela empresa foi projetada para garantir que os usuários registrados por uma conta aceitassem continuamente um pequeno pacote de microtarefas e os concluísse pessoalmente, um a um, de maneira esparsa, somente sendo disponibilizado outro pacote quando cumprisse o anterior. Os magistrados verificaram que somente atingindo determinado nível no sistema de avaliação, que na prática é aumentado com o número de pedidos aceitos e cumpridos, é permitido aos “usuários” receberem pedidos maiores, contendo várias tarefas, que permitiriam ao trabalhador realizá-los em uma só rota e ter uma remuneração mais alta. Esse sistema de incentivo induziu o trabalhador a realizar continuamente atividades em seu bairro.

Assim, ao mesmo tempo, o tribunal alemão reconheceu a subordinação algorítmica e uma de suas técnicas, a gamificação, como determinantes do critério identificador do vínculo de emprego.

O Tribunal, por outro lado, rejeitou parcialmente os demais pedidos do trabalhador, pois entendeu que a dispensa foi válida e que a remuneração paga como autônomo não deveria ser levada em consideração para o cálculo de um salário em uma relação de emprego, devendo ser arbitrada pelas instâncias inferiores com base nos salários habitualmente pagos a empregados, conforme a definição e tabelas dispostas na lei, para fins dos cálculos dos valores  devidos ao trabalhador.

Bundesarbeitsgericht, Urteil vom 1. Dezember 2020 – 9 AZR 102/20 –
Vorinstanz: Landesarbeitsgericht München, Urteil vom 4. Dezember 2019 – 8 Sa 146/19 –

Foto: Pixabay

VENHA CONFERIR O PODCAST DO CINE TRABALHO SOBRE O “SLEEP DEALER” COM JACKELINE GAMELEIRA

O Trab21 lançou o episódio piloto do podcast Cine Trabalho, com Jackeline Gameleira, pesquisadora do Trab21, grupo de pesquisa vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

O Cine trabalho é uma iniciativa que visa refletir com convidados sobre o direito do trabalho e a sociedade a partir de produções artísticas, como filmes e séries. O apresentador do podcast é o professor Rodrigo de Lacerda Carelli, coordenador do Trab21.

Nesse episódio, a discussão girou em torno do filme Sleep Dealer (México/EUA, 2008). Uma das reflexões foi a pergunta de se a tecnologia vai substituir o trabalho humano. Ficou com curiosidade? Venha acompanhar essa conversa e se inscreva para acompanhar os próximos episódios!

As principais referências usadas nesse bate-papo estão na lista abaixo, divididas a partir dos principais temas abordados no podcast.

Reestruturação produtiva ocorrida a partir da década de 70 e discussão sobre a substituição total ou não do trabalho humano pelos robôs:

AMRUTE, Sareeta, ROSENBLAT, Alex e CALLACI, Brian. Why Are Good Jobs Disappearing if Robots Aren’t Taking Them?: Post-Pandemic Automation Part I. 2020a. Disponível em: <https://points.datasociety.net/why-are-good-jobs-disappearing-if-robots-arent-taking-them-9f8d4845302a&gt;. Acesso em: 29 ago. 2020.

AMRUTE, Sareeta, ROSENBLAT, Alex e CALLACI, Brian. The Robots are Just Automated Management Tools: Post-Pandemic Automation Part II. 2020b. Disponível em: <https://points.datasociety.net/the-robots-are-just-automated-management-tools-b9bf28c4434&gt;. Acesso em: 29 ago. 2020.

BENANAV, Aaron. Automation and the future of work -2. New Left Review, II/ 120, (Nov Dec 2019, p. 117-146).

Ecologia individual, social e ambiental:

GUATTARI, Felix. As três ecologias. Tradução: Maria Cristina F. Bittencourt. Campinas: Papirus, 1990.

Debate sobre coleta de dados e rastros digitais:

HAN, Byung-Chul. Psicopolítica – O neoliberalismo e as novas técnicas de poder. Belo Horizonte: Editora, Âyiné, 2018.

LAZZARATO, Maurizzio. Fascismo ou revolução? O neoliberalismo em chave estratégica. São Paulo: N-1 Edições, 2019.

Noção de máquina técnica, máquina de guerra e Revolução:

LAZZARATO, Maurizzio. Fascismo ou revolução? O neoliberalismo em chave estratégica. São Paulo: N-1 Edições, 2019.

Discriminação no ambiente de trabalho das plataformas:

SANTOS, Eneida Maria dos. As plataformas digitais de transporte e o local do negro no mercado de trabalho: o racismo nas configurações institucionais de trabalho no Brasil do Século XXI. 2020.

Forte manifestação da população da Indonésia contra ataques aos direitos dos trabalhadores pode significar o início da reação mundial ao avanço da barbárie

O plano parecia muito simples e infalível, pois seguia à risca a cartilha da Doutrina do Choque de Milton Friedman e da Escola de Chicago: aproveitar o momento de grave crise social, no caso, uma pandemia, para destruir direitos da população. Entretanto, o governo da Indonésia se deparou com forte reação da população, que foi às ruas independentemente do risco de contrair o Coronavírus, em um país com níveis altos de contágio.

Sob a desculpa de atrair investimentos e alterar leis alegadamente arcaicas para aumentar o nível de emprego, o governo indonésio modificou 79 leis e 1200 artigos, totalizando quase mil páginas, modificando sensivelmente o direito do trabalho bem como facilitando a exploração dos recursos naturais do país e ampliando o desmatamento. Ou seja, claramente se trata de uma lei com feições coloniais, preparando os recursos humanos e naturais para serem melhor extraídos por estrangeiros.

Na área trabalhista, a alteração reduziu a indenização pela dispensa de trabalhadores, eliminou a restrições de entrada de imigrantes para trabalho manual, liberou a terceirização, permite o aumento de horas extraordinárias, retirou restrições de contratos precários e conversão dos salários de mensais para horários. Ou seja, segue-se firmemente a cartilha neoliberal. Coincidentemente (ou não), no Brasil a maior parte desses aspectos já foi alterada em 2017 e agora há o movimento do ministro da Economia para alterar o salário mínimo mensal para horário também durante a pandemia.

Os trabalhadores se juntaram a estudantes e resistiram à lei.  A polícia, como sempre, foi chamada para reprimir as manifestações, utilizando gás lacrimogêneo. A violência foi revidada também com violência pelos manifestantes em alguns momentos, que disseram que não sairão das ruas enquanto a lei não for revogada.

A reação dos estudantes e trabalhadores da Indonésia pode ser um sinal que a cartilha neoliberal está esgotada e o limite das populações submetidas pode ter sido atingido.

Por Rodrigo Carelli