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PERNAMBUCO EDITA MEDIDAS PROTETIVAS A ENTREGADORES/ PERNAMBUCO ADOPTS PROTECTIVE MEASURES TO COURIERS

The Pernambuco State government, through its Health Department, has issued an Ordinance providing for preventive measures regarding the risk of contamination by coronavirus among professionals in the transportation of goods and customers.The platforms were required to provide information and training in relation to Covid-19, as well as to provide protective equipment such as alcohol-gel, and space for cleaning vehicles and backpacks.  The Secretary of Health also determined that the companies follow the sanitary conditions issued by the World Health Organization, Ministry of Health and State and Municipal Health Secretariats. The full text of the Ordinance can be found below.

Ordinance SES/PE No 162 OF 16 APRIL 2020.

Provides on prevention measures regarding the risk of contamination by coronavirus among professionals in the transportation of goods and their recipients.

The HEALTH SECRETARY OF THE STATE OF PERNAMBUCO, in the use of its legal attributions conferred on the basis of the delegation of the governmental act No. 005, published in the DOE of January 1, 2019,

Considering the provisions of Decree No. 48,809 of March 14, 2020, which regulates, in the State of Pernambuco, temporary measures to address the public health emergency of international importance due to the coronavirus, as provided in Federal Law No. 13,979 of February 6, 2020;

Considering the increase in the number of confirmed cases of the disease in Pernambuco;

Considering the imperative need to adopt measures of prevention, caution and reduction of transmissibility; Resolves:

Art. 1. During the term of the state of emergency in health caused by the coronavirus, companies that carry out, promote or make viable, in any way, including through digital platforms, the delivery services of any products or goods, their own or those of third parties, within the State of Pernambuco, shall observe and adopt the following measures:

I – provide professionals in the transportation of goods with clear information and guidance regarding prevention measures, as well as sanitary, protective and social conditions so that the risk of contamination by the coronavirus during the exercise of their professional activities is reduced as much as possible;

II – orienting professionals in the transportation of goods to avoid, during their delivery, physical and direct contact with those who will receive them, restricting access to the entrance gateways or doors of the final address, so that the professionals of the delivery do not enter the common facilities of these places, such as elevators, stairs, entrance halls, and others;

III – provide and guide freight professionals to keep alcohol-gel (70%, or more) in their vehicles;

IV – train freight transport professionals to ensure that protection procedures are carried out effectively;

V – provide spaces for the hygienization of vehicles, bags that transport goods, helmets and jackets (uniforms), as well as accredit hygienization services;

VI – to send, to the establishments registered in digital platforms as takers of the delivery services, guidance as to the protection measures to the delivery professionals when withdrawing goods in their premises, as a necessary condition for the continuity of services.

§ For the purposes of the provisions of clause I of the caput, the sanitary, protective and social conditions to be provided to professionals in the transportation of goods shall comply with the official parameters and measures established by the competent bodies, such as the World Health Organization, the Ministry of Health, the State and Municipal Health Departments, as well as the respective councils.

§ With respect to the provisions of Clause VI of the caput, the following, among others, shall be considered compulsory protection measures: I – providing safe space for the removal of goods, so that there is as little direct contact as possible between people;

II – making alcohol-gel (70%, or more) available to delivery professionals, without prejudice to the availability of sinks with running water and soap so that they can properly sanitize their hands;

III – inform the company that controls the digital platform about the occurrence of a confirmed case of coronavirus among workers or frequenters of the establishment, of which they are aware.

Art. 2 – This Ordinance comes into force on the date of its publication.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

State Secretary of Health

O governo do Estado de Pernambuco, pela sua Secretaria de Saúde, emitiu Portaria prevendo medidas de prevenção quanto ao riscões contaminação pelo coronavírus entre os profissionais de transporte de mercadorias e os clientes. Foram determinadas às plataformas obrigações de fornecimento  de informações e treinamento em relação à Covid-19, bem como fornecimento de equipamento de proteção como álcool-gel, além de espaço para higienização de veículos e mochilas. A Secretaria de Saúde determinou ainda que as empresas sigam as condições sanitárias emitidas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. O texto integral do documento pode ser encontrado logo abaixo.

Portaria SES/PE No 162 DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre medidas de prevenção quanto ao risco de contaminação pelo coronavírus entre profissionais de transporte de mercadorias e destinatários destas.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do ato governamental n° 005, publicado no DOE de 01 de janeiro de 2019,

Considerando o disposto no Decreto no 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando o aumento do número de casos confirmados da doença em Pernambuco;

Considerando a imperiosa necessidade de adoção de medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade; Resolve:

Art. 1o Durante a vigência do estado de emergência em saúde causado pelo coronavírus, as empresas que realizem, promovam ou viabilizem, de qualquer forma, inclusive por meio de plataformas digitais, os serviços de delivery de quaisquer produtos ou mercadorias, próprios ou de terceiros, no âmbito do Estado de Pernambuco, deverão observar e adotar as seguintes medidas:

I – fornecer aos profissionais de transporte de mercadorias informações e orientações claras a respeito das medidas de prevenção, bem como condições sanitárias, protetivas e sociais para que se reduza, ao máximo, o risco de contaminação pelo coronavírus durante o exercício de suas atividades profissionais;

II – orientar os profissionais de transporte de mercadorias para, durante a entrega destas, evitarem o contato físico e direto com quem as receberá, restringindo acesso às portarias ou portas de entrada do endereço final, de modo que os profissionais da entrega não adentrem as dependências comuns desses locais, tais como elevadores, escadas, halls de entrada, e outros;

III – fornecer e orientar os profissionais de transporte de mercadorias a manter álcool-gel (70%, ou mais) em seus veículos;

IV – treinar os profissionais de transporte de mercadorias para que os procedimentos de proteção sejam realizados de forma eficaz ;

V – providenciar espaços para a higienização de veículos, bags que transportam as mercadorias, capacetes e jaquetas (uniformes), bem como credenciar serviços de higienização;

VI – expedir, aos estabelecimentos cadastrados em plataformas digitais como tomadores dos serviços de entrega, orientação quanto às medidas de proteção aos profissionais de entrega quando da retirada de mercadorias em suas dependências, como condição necessária à continuidade da prestação dos serviços.

§ 1o Para os fins do disposto no inciso I do caput, as condições sanitárias, protetivas e sociais a serem fornecidas aos profissionais de transporte de mercadorias devem obedecer aos parâmetros e medidas oficiais estabelecidos pelos órgãos competentes, como a Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, bem como os respectivos conselhos.

§ 2o Relativamente ao disposto no inciso VI do caput, consideram-se medidas compulsórias de proteção, dentre outras, as seguintes: I – disponibilizar espaço seguro para a retirada das mercadorias, de modo que haja o mínimo contato direto possível entre pessoas;

II – disponibilizar álcool-gel (70%, ou mais) aos profissionais de entrega, sem prejuízo da disponibilização de lavatórios com água corrente e sabão para que possam higienizar devidamente as mãos;

III – informar à empresa controladora da plataforma digital sobre a ocorrência de caso confirmado de coronavírus entre trabalhadores ou frequentadores do estabelecimento, de que tiver conhecimento.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Justiça determina a Uber Eats que forneça equipamentos e condições de proteção aos entregadores face ao coronavírus

JUSTIÇA DETERMINA A UBER EATS QUE FORNEÇA EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO AOS ENTREGADORES FACE AO CORONAVÍRUS

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a Uber Eats, no prazo de 48 horas, forneça aos seus entregadores informações sobre proteção em face do Coronavírus e em 3 dias atenda às condições sanitárias determinadas pelo Poder Público  voltadas à redução do risco de contaminação, inclusive com fornecimento de equipamentos necessários à proteção e desinfecção, como álcool em gel. Também foi determinado à empresa que realize as entregas sem contato físico, não permitindo que seus trabalhadores adentrem aos interiores dos edifícios e que nos restaurantes haja espaço seguro para retirada das mercadorias e um local com água corrente e sabão para que façam a higiene. Em relação aos trabalhadores no grupo de risco (como maiores de 60 anos de idade, portadores de doenças crônicos, imunocomprometidos e gestantes), ou pessoas dependentes nessa condição ou que sejam infectados pelo Coronavirus, foi garantida assistência financeira de subsistência. A decisão ocorreu no bojo de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, que vem dedicando especial atenção aos problemas relacionados ao trabalho na pandemia da Covid-19. A íntegra da decisão pode ser encontrada aqui. A petição inicial da ação civil pública pode ser acessada aqui.

BRAZILIAN COURT OF JUSTICE ORDERS UBER EATS TO PROVIDE EQUIPMENT AND CONDITIONS OF PROTECTION TO COURIERS AGAINST THE CORONAVIRUS

The Labor Court of São Paulo determined that Uber Eats, within 48 hours, provide its couriers with information on protection against the Coronavirus and within 3 days meet the sanitary conditions determined by the Public Power aimed at reducing the risk of contamination, including the supply of equipment necessary for protection and disinfection, such as alcohol gel. The company was also ordered to perform the deliveries without physical contact, not allowing its workers to enter the interiors of the buildings and that in the restaurants there must be a secure space for removing the goods and a place with running water and soap for them to do the proper hygiene. Regarding workers in the risk group (such as those over 60 years old, carriers of chronic diseases, immunocompromised and pregnant women), or who’s In charge of in this same condition or who are infected by Coronavirus, financial subsistence assistance has been guaranteed. The ruling took place in the Public Civil Action promoted by the Labor’s Prosecutors Office, which has been paying special attention to the problems related to work in the Covid-19 pandemic. The entire decision can be found here. The initial public civil action petition can be accessed here.